Direito Administrativo Teste

1	Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais, destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento de suas finalidades, as entidades
A)		não governamentais e governamentais.
B)		de direito privado, não governamentais.
C)		governamentais de direito público.
D)		governamentais de direito privado.
02	Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei
A)		e o regulamento determinam.
B)		determina.
C)		e o regulamento determinam ou autorizam.
D)		determina ou autoriza.
03	Um dos princípios do direito administrativo é o da motivação. Cumpre-se exigência de motivar atos administrativos, enunciando
A)		a intenção com que o agente expede o ato.
B)		o dispositivo legal que se entende aplicável à espécie.
C)		o fato que, em face da lei, enseja a expedição do ato.
D)		o dispositivo legal aplicável e a intenção do agente.
04	Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado,
A)		é restrito aos aspectos de competência e formalidade.
B)		é restrito aos aspectos de legalidade do ato.
C)		é cabível sem quaisquer restrições.
D)		é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário.
05	Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de ilegalidade insanável. Em face dessa competência os licitantes, sendo informados oficialmente dessa intenção, podem manifestar-se ou agir
A)		antes da anulação, perante a Administração, e depois, perante o Judiciário.
B)		só depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário.
C)		antes e depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário.
D)		só depois da anulação, perante o Judiciário.
06	Nos contratos administrativos, cláusulas que podem ser modificadas unilateralmente pela Administração, nos termos da lei, são as pertinentes
A)		ao regime de execução.
B)		à garantia contratual.
C)		à forma de pagamento.
D)		ao objeto do contrato.
07	A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante
A)		processo administrativo.
B)		processo administrativo ou averiguação sumária.
C)		averiguação sumária ou ação judicial.
D)		ação judicial.
08	Em face da Emenda Constitucional no 19/98, e no que concerne aos servidores públicos civis, pode-se afirmar que
A)		foi extinta a garantia da estabilidade.
B)		foi extinto o regime jurídico único, com ressalvas.
C)		foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas.
D)		foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
09	Interposto recurso administrativo contra ato que se considera ilegal, o interessado, enquanto não decidido o recurso, fica impedido de pleitear anulação judicial do mesmo ato no caso de recurso
A)		com efeito suspensivo, independente de caução.
B)		com efeito suspensivo, mediante caução.
C)		hierárquico próprio, sem efeito suspensivo.
D)		hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo.
10	Para que alguém obtenha indenização do Estado por danos que lhe tenham sido causados por atos comissivos de seus agentes, é necessário provar, além do dano, o nexo de causalidade entre o dano e a atuação
A)		dolosa ou culposa do agente.
B)		dolosa do agente.
C)		do agente.
D)		ilegal do agente.

Questão 1, a correta é a alternativa B
Questão 2, a correta é a alternativa D
Questão 3, a correta é a alternativa C
Questão 4, a correta é a alternativa B
Questão 5, a correta é a alternativa C
Questão 6, a correta é a alternativa D
Questão 7, a correta é a alternativa A
Questão 8, a correta é a alternativa C
Questão 9, a correta é a alternativa A
Questão 10, a correta é a alternativa C

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